Termos de uso

1. Termos e Condições

A JRX INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.075.442/0001-28, situada na Av. Paulista, 1636, Sala 1504 / Conj. 04 / Pav. 15 — Condomínio Paulista Corporate, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-200, é a responsável pelo software doravante denominado Lauth, e será aqui referida como “LAUTH” ou “nós”. Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Contratação (“Termos”), a LAUTH apresenta aos usuários (“Usuários” ou “você”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos.

Ao utilizar o Lauth ou os serviços por nós ofertados, você aceita e se submete às condições destes Termos e da Política de Privacidade, bem como a todos os documentos eventualmente anexados a estes.

A negação deste instrumento implica a impossibilidade de utilização dos nossos serviços, uma vez que, na realização do cadastro, é imprescindível que você compreenda e concorde com o aqui disposto. Você poderá, a qualquer tempo, revogar a sua anuência, bastando cancelar sua conta e solicitar o descadastramento por meio do suporte oficial, observadas as condições de cancelamento aqui dispostas.

Este instrumento possui um glossário ao final do documento, com o objetivo de facilitar a compreensão dos termos utilizados, tornando evidente o comprometimento da LAUTH com os princípios basilares descritos na Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/18), na Lei nº 9.609/98 e no Marco Civil da Internet.

2. O que é o LAUTH?

O Lauth é um software para computadores (compatível com Windows e macOS) que viabiliza o gerenciamento de múltiplos perfis e contas de anúncio em um browser único e robusto.
Além disso, ele oferece recursos de privacidade e impressão digital exclusivos para cada novo perfil criado no navegador, garantindo que o usuário tenha uma experiência segura e facilitada ao utilizar ferramentas que dependem desses recursos. Somos um excelente meio para você centralizar o gerenciamento de seus perfis de anúncio, permitindo isolar suas informações e evitar o cruzamento de dados, de modo a proteger as suas contas.

Portanto, você pode adicionar quantos perfis forem necessários para manter sua contingência funcionando de forma segura, com base nas limitações dos planos. Ao se cadastrar no Lauth, você terá acesso a um período de avaliação gratuita (“freemium”) de 7 (sete) dias corridos, projetado para que você experimente funcionalidades e benefícios do navegador sem nenhum custo.

Durante esses 7 dias, você terá acesso a determinados recursos, permitindo explorar e avaliar as capacidades do Lauth. Após o período de 7 (sete) dias, para continuar utilizando os serviços, é necessário optar por um dos planos de contratação, os quais oferecem benefícios variáveis a depender do pacote contratado, dentre eles a quantidade de perfis e instâncias gerenciadas. Após a contratação do plano e a efetiva confirmação do pagamento, você definirá o login de acesso da “Conta Usuário” ou “Conta Usuário Colaborador”, assim como poderá definir as permissões desta última.

3. O que nós não fazemos?

Antes de optar por algum dos nossos planos, leia atentamente o presente Termo e esteja ciente de que o navegador Lauth não realiza alterações de dados de rede (IP). A alteração de IP pode ser feita por meio do Lauth Connect — serviço de proxy oferecido pela LAUTH, descrito na seção 10 destes Termos —, por serviços de proxy de terceiros ou pelo acesso via rede móvel (4G/5G), de modo a garantir que todas as informações sejam isoladas. Além disso, nós não prometemos resultados, nem realizamos qualquer outra atividade, tais como, mas não somente: consultoria, gestão de pessoas, entre outras.

4. Da modificação/alteração do presente termo

A versão deste documento foi atualizada pela última vez em: 10/07/2026. A LAUTH poderá atualizar estes Termos periodicamente, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. O editor reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço prestado, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou alteração daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos será informada via publicação neste site. Se você continuar usando os nossos serviços, estará vinculado aos Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos atualizados, poderá solicitar o cancelamento imediato da sua assinatura.

5. Cadastro, capacidade civil e contas de acesso

A partir da contratação do software, você declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados fornecidos no momento do cadastro e em qualquer atualização posterior. Ao contratar nossos serviços, seja como pessoa física ou jurídica, é vital que os dados fornecidos sejam precisos. Essa medida é essencial para garantir transparência, cumprimento das políticas e regulamentos em vigor e a adequada prestação dos serviços. A utilização de informações imprecisas ou incorretas pode resultar em violação destes Termos ou em obrigações legais não atendidas.

Quando os serviços forem contratados por pessoa jurídica, você deverá inserir os dados da “Empresa” e se compromete a que o consentimento ao presente Termo se dê pelo representante legal ou por pessoa que detenha poderes para tanto. O cadastro e a utilização do Lauth são permitidos exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

Ao se cadastrar, você declara ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e medidas firmadas neste instrumento. Do mesmo modo, você somente poderá cadastrar como “Usuário Colaborador” pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes para o exercício dos atos da vida civil. Após a criação do cadastro, você terá acesso ao teste grátis de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de contratação prévia de plano. A LAUTH poderá, de forma opcional, entrar em contato pelo e-mail ou telefone informados para oferecer um processo de integração, que consiste na demonstração do funcionamento do software, criação de contas e orientações referentes aos serviços de proxy.

Finalizado o período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias, o acesso será desativado. Para continuar utilizando os serviços, será necessário escolher um dos planos de assinatura disponíveis. Cada plano oferece diferentes benefícios, variando de acordo com o pacote selecionado, e a funcionalidade do navegador está condicionada aos recursos disponíveis conforme a limitação de cada plano. O acesso é concedido mediante endereço de e-mail e senha. A conta pode ser automaticamente criada a partir do e-mail fornecido ou criada manualmente via software, permitindo que o proprietário da conta defina a senha. O cadastro dos “Usuários Colaboradores” deve ser feito por meio da sua “Conta Usuário” no navegador Lauth, preenchendo os dados solicitados diretamente na interface.

A funcionalidade da conta “Usuário Colaborador” está condicionada às permissões concedidas por você, de modo que o colaborador atuará somente dentro dos limites definidos pelo proprietário da assinatura. Não é permitida a utilização de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou de terceiros. Cabe a você manter os dados cadastrados constantemente atualizados. Você garante e responde, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. Você é exclusivamente responsável pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas, bem como por toda e qualquer ação realizada em sua conta. Você concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e dados, ou quaisquer direitos, a outra pessoa.

O login e a senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, que se compromete a manter o sigilo da senha, pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento. Na hipótese de contratação por pessoa jurídica, a coleta de todas as autorizações necessárias à realização do tratamento dos dados inseridos pela “Empresa” no navegador Lauth deverá ser realizada por você. Todas as dúvidas a respeito do tratamento de dados realizado por nós, incluindo o feito em razão do compartilhamento de dados, poderão ser sanadas mediante a leitura da nossa Política de Privacidade (https://www.lauth.com.br/politica-de-privacidade).

A Empresa se compromete a manter o cadastro dos “Usuários Colaboradores” atualizado a todo tempo, sendo certo que: (a) caso a Empresa não realize o cadastro e a ativação de qualquer colaborador, ele não poderá usufruir das funcionalidades ofertadas; e (b) caso a Empresa não exclua o cadastro de um ex-colaborador, a Empresa será responsável por qualquer utilização do serviço pelo referido ex-colaborador não excluído. Você se compromete a notificar a LAUTH imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos no navegador e nestes Termos, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de cometimento de ato ilícito. A partir da sua expressa concordância no momento do cadastro, será concedida autorização para o envio de mensagens e comunicações de natureza institucional, técnica, comercial, promocional e/ou informativa para o endereço de e-mail informado. Não será permitida a realização de mais de um cadastro de “Conta Usuário” por titular.

É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, dispositivo ou endereço IP com a finalidade de obter vantagens indevidas, tais como a extensão ou repetição do período de teste gratuito, o aproveitamento reiterado de benefícios promocionais ou o contorno de bloqueios e penalidades previamente aplicados. É vedada, ainda, a cessão, a venda, o aluguel ou qualquer outra forma de transferência de conta. A identificação dessas práticas autoriza a LAUTH a restringir, suspender ou excluir, de imediato e sem aviso prévio, todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos. O compartilhamento legítimo de rede ou de dispositivos por equipes, agências e empresas — inclusive no modelo de Conta Usuário e Usuários Colaboradores — não caracteriza, por si só, violação desta cláusula.

A LAUTH reserva-se o direito de bloquear e cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento, caso haja suspeita de práticas ilícitas, imorais ou de má-fé, ou se o Usuário estiver em desconformidade com os presentes Termos de Uso.

6. Planos de contratação

Ao contratar nossos serviços, você deverá optar por um dos planos de contratação, sendo o valor da assinatura correspondente ao plano assinalado. Você deverá escolher o plano que melhor atende às suas necessidades, cabendo à LAUTH a prestação dos serviços no limite do plano escolhido, inexistindo qualquer obrigação da LAUTH quanto à disponibilização de serviços constantes em outros planos de contratação. A LAUTH oferece opções de planos de assinatura que podem ser adquiridos mensalmente, anualmente ou personalizados de acordo com as necessidades do cliente. Os planos mensais são categorizados em opções distintas, cada uma com seu próprio preço, que variam de acordo com as ferramentas disponibilizadas, por exemplo, quantidade e transferência de perfis.

Os planos anuais concedem ao cliente acesso às funcionalidades do navegador pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, mediante cobrança única, que poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, conforme as condições vigentes no momento da contratação. Assim como nas demais categorias, a precificação dependerá das funcionalidades ofertadas. Os planos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada cliente, envolvem a definição de recursos, limitações e valores negociados individualmente. Para solicitar um plano personalizado, entre em contato com o suporte da LAUTH. A disponibilidade desses planos pode ser determinada com base no histórico e no uso do cliente no navegador.

A relação de planos de contratação poderá ser alterada a qualquer tempo, por ocasião de alteração, atualização ou inclusão de novos planos, ato no qual você será cientificado por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data inicial de vigência de qualquer modificação/alteração ou atualização. A alteração do plano de contratação por sua iniciativa dependerá da nossa anuência e, havendo concordância, firmaremos novo Termos e Condições Gerais de Contratação.

Sendo o seu plano alterado ou descontinuado pela LAUTH, empregaremos nossos esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias, negociar a assinatura de novo instrumento, mediante a escolha de plano diverso, sendo certo que a ausência de manifestação importará concordância tácita com a integralidade dos termos do novo plano equivalente.

Na hipótese de as partes não chegarem a um consenso, o instrumento será considerado rescindido de pleno direito na data final do prazo, inexistindo qualquer obrigação por parte da LAUTH ao pagamento de valores ou indenizações.

7. Obrigações do usuário

São obrigações do Usuário:

1. Disponibilizar, quando solicitado pela LAUTH, informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos;
2. Responsabilizar-se pela compra e aquisição de perfis para serem utilizados em plataformas de anúncios;
3. Responsabilizar-se por todo o conteúdo colocado no navegador, incluindo, mas não limitado a, direitos autorais de terceiros sobre documentos inseridos, sejam fotos, vídeos ou textos;
4. Responsabilizar-se integral e exclusivamente pela compra e utilização de ferramentas como proxy, VPN, IP ou o uso de conexão móvel (4G/5G), tendo em vista as implicações legais e regulatórias de cada jurisdição, bem como os termos de uso de cada plataforma virtual. Na hipótese de a LAUTH suportar prejuízos em decorrência dessas responsabilidades, expressamente pertencentes ao Usuário, fica assegurado à LAUTH o direito de regresso;
5. Responsabilizar-se, no caso de inatividade e/ou cancelamento, por realizar o armazenamento, a transferência e a exclusão dos dados e configurações realizadas no software, enquanto a assinatura estiver vigente. (Lembre-se: os dados e configurações armazenados na conta podem ser permanentemente excluídos após um período de 6 (seis) meses de inatividade e/ou sem assinatura ativa);
6. Cadastrar os colaboradores no navegador, assim como ativar tais cadastros para que os Usuários Colaboradores possam ter acesso ao Lauth;
7. Desativar e excluir do navegador os cadastros de ex-colaboradores;
8. Atualizar os dados da Empresa, principalmente o e-mail, sempre que forem alterados, uma vez que consiste no principal meio de comunicação entre nós e você;
9. Não ceder, transferir, licenciar ou sublicenciar os direitos e obrigações advindos da assinatura do presente Termo;
10. Pagar o montante referente ao plano escolhido;
11. Tornar viável a realização do serviço proposto pela LAUTH, anuindo com o avençado no presente Termo;
12. Agir conforme os princípios da boa-fé objetiva e da ética.
13. Autorização de Uso de Imagem e Marca

O usuário autoriza a LAUTH a utilizar, de forma gratuita, sua imagem, nome, voz, marca e demais sinais distintivos para fins de divulgação, incluindo, mas não se limitando a, portfólio, estudos de caso, materiais promocionais e publicações em meios físicos e digitais, respeitando sempre o bom uso e a integridade de sua imagem e marca. Caso o usuário manifeste oposição expressa por escrito, a LAUTH se compromete a cessar a utilização mencionada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação.

9. Obrigações da LAUTH

Por meio da prestação dos serviços, a LAUTH se obriga a:

1. Viabilizar o gerenciamento de múltiplos perfis e contas de anúncio em um browser único e robusto, assim como oferecer recursos de privacidade e impressão digital exclusivos para cada novo perfil criado no navegador, desde que o Usuário mantenha a sua assinatura ativa;
2. Prestar suporte técnico ao Usuário em caso de dúvidas, por meio dos canais oficiais indicados na seção “Canal de comunicação, suporte e denúncia” destes Termos (chat do site, WhatsApp e Instagram);
3. Atuar em paralelo com serviços de camuflagem de conexão à parte, para a prestação dos serviços ofertados e garantia da privacidade dos seus dados;
4. Garantir o bom funcionamento do navegador, de acordo com os padrões de SLA dispostos nestes Termos, bem como o acesso do Usuário ao navegador;
5. Realizar os serviços aqui propostos conforme os princípios da boa-fé objetiva e da ética.

SLA — Acordo de Nível de Serviço

Toda solicitação de suporte deverá ser efetuada por escrito e encaminhada à LAUTH pelos meios de atendimento oficiais da marca, com o objetivo de: (i) solucionar dúvidas sobre a utilização do navegador; e (ii) superar alertas, avisos, erros ou comportamento inesperado. As solicitações deverão ser efetuadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, salvo feriados. Qualquer solicitação realizada fora dos horários descritos será tratada a partir do primeiro horário útil subsequente. A LAUTH terá o prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação formal, para informar a você o prazo necessário para a execução da atividade. A LAUTH envidará seus recursos e melhores esforços para manter o navegador disponível e em funcionamento adequado. Contudo, não poderá ser responsabilizada nas hipóteses de ocorrências fora de sua esfera de interferência ou previsibilidade, que vão além dos seus esforços de redundância, ou às quais você der causa, além de rotinas preventivas, a exemplo de:

1. Causas que comprometam serviços de telecomunicação ou energia elétrica utilizados pela Empresa e/ou pelos Usuários, fatos de terceiro ou qualquer outro componente que afete diretamente a prestação do serviço pela LAUTH;
2. Caso fortuito ou força maior;
3. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
4. Interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração de até 30 (trinta) minutos, que não serão informadas e poderão ser realizadas entre 00h e 06h; e
5. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes ou por descumprimento de cláusulas do presente Termo.

A LAUTH não terá a obrigação de informar previamente sobre interrupções necessárias em caso de emergência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do navegador e aquelas determinadas por motivo de segurança contra vulnerabilidades detectadas, que perdurarão pelo tempo necessário ao contorno. Não garantimos o acesso e uso ininterruptos ao software, que eventualmente poderá não estar disponível por motivos técnicos, manutenções ou qualquer outra circunstância.

10. Lauth Connect (serviço de proxy)

O Lauth Connect é um serviço de fornecimento de proxies operado pela LAUTH com apoio de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet e servidores localizados em diferentes regiões do mundo. Por depender de infraestrutura externa, o serviço está sujeito a instabilidades, oscilações de velocidade e indisponibilidades pontuais alheias ao controle da LAUTH, que envidará seus melhores esforços para mitigá-las. Em caso de falha ou indisponibilidade, o Usuário deverá comunicar o ocorrido mediante abertura de ticket pelos canais oficiais de suporte.

O prazo de atendimento (SLA) do Lauth Connect é de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da abertura do ticket, para o restabelecimento do serviço ou a apresentação de solução alternativa, como a substituição do proxy afetado. Direito de arrependimento: o Usuário poderá solicitar o cancelamento do Lauth Connect com estorno integral no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Renovação automática: a assinatura do Lauth Connect é renovada automaticamente ao final de cada ciclo contratado, mediante cobrança no meio de pagamento cadastrado. É de exclusiva responsabilidade do Usuário solicitar o cancelamento, pelos canais oficiais, antes da data de renovação, caso não deseje a continuidade do serviço. As cobranças decorrentes de renovação automática não são elegíveis a estorno, por não se tratarem de primeira compra, mas de continuidade de contratação previamente autorizada pelo Usuário.

O cancelamento solicitado após a renovação produzirá efeitos ao final do ciclo vigente, permanecendo o serviço disponível até essa data.

11. Venda de Ativos Digitais

A LAUTH disponibiliza para aquisição ativos digitais, incluindo perfis, páginas, portfólios empresariais e contas de anúncio (“Ativos”), entregues ao Usuário conforme as especificações informadas no momento da compra. Garantia: os Ativos possuem garantia de 14 (quatorze) dias corridos, contados da entrega, contra quedas, bloqueios ou restrições, aplicável de forma automática aos Ativos que ainda não tenham sido configurados ou utilizados pelo Usuário.

Caso o Usuário já tenha veiculado campanhas, vinculado outros ativos ou realizado configurações no Ativo adquirido, eventuais quedas ocorridas dentro do prazo de garantia serão submetidas a análise técnica pela LAUTH, destinada a verificar se a queda decorreu de vício do próprio Ativo ou de mau uso, configuração indevida ou violação das políticas das plataformas pelo Usuário.

Constatado o mau uso ou a configuração indevida, a garantia não será aplicável. A garantia, quando aplicável, será cumprida mediante a reposição do Ativo por outro de características equivalentes. O estorno do valor pago somente ocorrerá mediante solicitação expressa do Usuário que não deseje a reposição.

As solicitações de garantia devem ser realizadas pelo WhatsApp oficial ou pelo chat disponível no site, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. O Usuário é o único responsável pela utilização dos Ativos adquiridos, inclusive quanto à observância das políticas e termos de uso das plataformas em que forem empregados, nos termos da seção de Limitação da Responsabilidade destes Termos.

12. Caso fortuito ou força maior

O evento de caso fortuito ou força maior significa qualquer circunstância que não esteja sob o controle das Partes, conforme o artigo 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação: (i) evento fortuito, inundação, seca, terremoto ou qualquer outro desastre natural; (ii) epidemia ou pandemia; (iii) ataque terrorista, guerra civil, comoção ou perturbação civil, guerra, ameaça ou preparação para guerra, conflito armado, imposição de sanções, embargo ou ruptura de relações diplomáticas; (iv) contaminação nuclear, química ou biológica ou estrondo sônico; (v) qualquer lei ou medida adotada por um governo ou autoridade pública, incluindo, entre outros, a imposição de restrição à exportação ou importação, cota ou proibição, ou a falha em conceder licença ou consentimento necessário; (vi) colapso de edifícios, incêndio, explosão ou acidente; e (vii) descumprimento de fornecedores ou subcontratados (exceto empresas do mesmo grupo da Parte que busca se beneficiar deste tópico).

Desde que tenha cumprido as estipulações relacionadas a eventos de caso fortuito ou força maior, se uma Parte for impedida, dificultada ou atrasada no cumprimento de qualquer de suas obrigações sob estes Termos por um evento dessa natureza (“Parte Afetada”), entender-se-á que a Parte Afetada não violou estes Termos, nem será responsável de nenhuma outra forma pela referida violação ou atraso, na forma do artigo 393 do Código Civil. O prazo para o cumprimento dessas obrigações será estendido em conformidade com a duração do evento de caso fortuito ou força maior.

A Parte Afetada deverá: (i) assim que razoavelmente possível após o início do evento, mas não depois de 10 (dez) dias do seu início, notificar a outra Parte por escrito do evento, a data em que começou, sua duração provável ou potencial e o efeito do evento na sua capacidade de cumprir qualquer de suas obrigações nos termos do presente Termo; e (ii) envidar todos os esforços razoáveis para mitigar o efeito do evento no cumprimento de suas obrigações. Se o evento de caso fortuito ou força maior impedir, dificultar ou atrasar o cumprimento das obrigações da Parte Afetada por período contínuo superior a 8 (oito) semanas, a Parte não afetada poderá rescindir estes Termos mediante notificação por escrito à Parte Afetada, com 4 (quatro) semanas de antecedência.

13. Prazo de contratação

Este Termo começará a produzir efeitos a partir da confirmação do pagamento e permanecerá vigente pelo prazo determinado contratualmente, obedecendo sempre aos critérios de correção dos valores.

Os planos mensais são caracterizados por sua flexibilidade, não possuindo qualquer período de fidelidade, o que permite aos contratantes a liberdade de escolher a duração de seu compromisso de acordo com suas necessidades.

Em contrapartida, o plano anual estabelece um compromisso de 1 (um) ano, conferindo estabilidade e benefícios adicionais aos assinantes que optam por essa modalidade. Ao término do prazo de contratação do plano anual, o acesso ao software será suspenso e a renovação não ocorrerá de modo automático, devendo ser formalizada mediante anuência do contratante ou novo pagamento do plano.

As Partes poderão revisar, de comum acordo, os preços aqui ajustados sempre que houver alterações de ordem econômica, advindas de medidas governamentais futuras que possam promover mudança significativa nos paradigmas de preços ou nas formas de reajuste pactuadas, a fim de buscar a manutenção do equilíbrio econômico da contratação. Caso acordem tal revisão, as Partes deverão firmá-la mediante novo Termo para que produza efeitos.

14. Pagamento

Os pagamentos devem ocorrer via Pix ou cartão de crédito, na modalidade pré-paga, sendo terceirizado o sistema de pagamento e, por conseguinte, inexistindo qualquer responsabilidade nossa quanto a eventuais problemas dele advindos, de acordo com a Política de Privacidade da LAUTH.

A LAUTH reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, conforme sua necessidade, o sistema de pagamento utilizado, notificando você com antecedência, de acordo com a Política de Privacidade da LAUTH.

Ao aderir a este Termo e a depender da forma de pagamento utilizada, você autoriza a LAUTH a debitar, automaticamente, no cartão de crédito cadastrado, os valores previstos neste Termo, os quais compõem o preço dos serviços. Lembre-se de que o pagamento da assinatura se dá para viabilizar a contratação dos serviços, assim como para deixá-los à sua disposição.

15. Rescisão

Após a contratação de qualquer plano, mensal ou anual, você poderá pedir o cancelamento dos serviços e a exclusão de seu cadastro com devolução integral dos valores pagos, desde que a solicitação ocorra dentro dos 7 (sete) dias corridos seguintes à efetivação da assinatura, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, basta fazer a solicitação pelos meios de contato oficiais da plataforma. Findo esse prazo, haverá somente o cancelamento da assinatura, sem a devolução do pagamento.
Assim, após o período de 7 (sete) dias corridos, a contar da validação da assinatura, em caso de rescisão nos planos mensais, não haverá cobrança de multa, mas os valores já pagos não serão reembolsados. No plano anual, os mesmos prazos se aplicam. Essa modalidade envolve uma cobrança única, que pode ser parcelada em até 12 (doze) vezes, e as parcelas não podem ser interrompidas em caso de rescisão.
A responsabilidade de encerrar a assinatura recai sobre você, que deve efetuar o cancelamento caso deseje encerrar o serviço. O procedimento de cancelamento é transparente e, se necessário, pode ser consultado junto ao suporte para esclarecimentos adicionais.
Após a rescisão, tanto você quanto os demais Usuários não terão mais permissão para acessar o software. Ao cancelar a prestação de serviços, a LAUTH excluirá seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da LAUTH.
O seu cadastro poderá ser excluído automaticamente pela LAUTH, sem necessidade de aviso prévio, a exclusivo critério da LAUTH, mediante a averiguação ou constatação de atos contrários à legislação pátria ou a estes Termos.
A rescisão contratual pode se dar por qualquer das Partes em face do inadimplemento das obrigações aqui estipuladas.

16. Limitação da responsabilidade

A LAUTH garante a observância de toda a legislação aplicável às suas atividades e espera que todos os seus Usuários façam o mesmo. Ao utilizar o navegador Lauth, você declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas a você no uso do navegador.
A LAUTH não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos por Usuários, não tendo obrigação de verificá-los e monitorá-los. No entanto, a LAUTH se reserva o direito de fazê-lo, diretamente ou por meio de terceiros capacitados, no intuito de assegurar o bom funcionamento do navegador, a qualidade dos serviços prestados, a conformidade com o presente documento ou o cumprimento da lei aplicável, assim como para atender a ordem de órgão competente.
A LAUTH não se responsabiliza pelo uso de proxy ou VPN de terceiros por parte dos Usuários. A responsabilidade pelo uso desses mecanismos e suas eventuais consequências recai exclusivamente sobre os próprios Usuários, que devem estar cientes das implicações legais e regulatórias em sua jurisdição e dos termos de uso das plataformas que frequentam.
A LAUTH não possui qualquer responsabilidade pela conduta de terceiros que utilizem o navegador, nem se responsabiliza por qualquer ato de omissão ou ação danosa por parte de um Usuário ou de terceiros.
A responsabilidade da LAUTH por danos comprovadamente decorrentes de falha exclusiva do serviço fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ressalvadas as hipóteses em que a lei vedar tal limitação.
Você se obriga a manter a LAUTH indene de quaisquer ações, reclamações ou demandas relativas a danos que sejam de sua responsabilidade, sem prejuízo do direito de regresso da LAUTH contra você, aqui expressamente reconhecido, caso qualquer obrigação assumida seja descumprida e a LAUTH venha a ser acionada por terceiros prejudicados, especialmente, mas não exclusivamente, pelos Usuários e/ou pelas autoridades competentes.
O direito de regresso referido acima abrangerá o que efetivamente o terceiro e/ou a autoridade reclamante vier a obter, em juízo ou fora dele, acrescido de todos os dispêndios incorridos para a defesa dos interesses, incluindo, sem se limitar a, custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais.
Caso a LAUTH figure no polo passivo de interpelação judicial cujos fatos se fundem em ações do Usuário e/ou de terceiros (fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza), o responsável chamado ao polo deverá arcar com todos os ônus daí decorrentes.
Nós não nos responsabilizamos por:

1. Danos causados ao Usuário ou a terceiros, resultantes do uso regular do navegador, relacionados a vícios, funcionamentos indevidos ou defeitos de quaisquer naturezas;
2. Eventuais danos, diretos ou indiretos, decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, assim como os causados por terceiros mediante ataque de hackers ao nosso banco de dados, ou por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no software, em plena observância à Política de Privacidade da LAUTH e à legislação pátria vigente;
3. Advertências ou bloqueios aos perfis de anúncios utilizados no navegador. A LAUTH possui uma extensa gama de recursos e técnicas de segurança para garantir que cada perfil se comporte como um novo dispositivo; contudo, outros fatores, como títulos, imagens e domínios, podem motivar bloqueios parciais ou totais da conta de anúncio;
4. Navegação do Usuário em sites e links externos contidos no navegador, uma vez que a disponibilização destes não implica nenhuma relação de sociedade, supervisão, endosso ou solidariedade da LAUTH para com esses. Você declara reconhecer que a LAUTH não é responsável pela exatidão de tais sites e links, assumindo exclusiva e total responsabilidade pelos prejuízos por si sofridos;
5. Ressarcimento de gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a LAUTH ou com quaisquer terceiros, por qualquer motivo;
6. Indenização a você ou aos Usuários caso o navegador fique fora do ar ou indisponível, independentemente da motivação, observados os padrões de SLA previstos nestes Termos.

A LAUTH reserva-se o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo fornecer informações cadastrais de seus Usuários, conforme disposição da Lei Geral de Proteção de Dados e da legislação aplicável.

17. Propriedade intelectual

O software desenvolvido pela LAUTH, assim como os demais materiais intelectuais que o compõem, é de propriedade intelectual da LAUTH, nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), detendo a LAUTH, única e exclusivamente, todos os direitos decorrentes da criação e do desenvolvimento do software, cujo uso é objeto de licença por meio deste instrumento.
Você declara reconhecer e aceitar a propriedade intelectual da LAUTH sobre o navegador, obrigando-se a respeitar os direitos correspondentes, por si, por seus prepostos e/ou sucessores, sob pena de aplicação das sanções e multas previstas nestes Termos, sem prejuízo de desdobramentos nas esferas cível e criminal, além da obrigação de indenizar a LAUTH pelas perdas e danos.
Você, na qualidade de usuário da(s) licença(s) de propriedade da LAUTH, obriga-se a mantê-la(s) inalterada(s), sendo vedado modificar, ampliar ou reduzir suas características, gerar atualizações ou derivações tecnológicas, ou desenvolver aplicativo ou procedimento que permita o acesso aos códigos-fonte, sob pena de configuração de violação de direitos autorais, ficando o infrator — pessoa física ou jurídica — sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além de indenização pelas perdas e danos.
Você e seus prepostos se obrigam a não usar, copiar, modificar, transferir ou distribuir, fazer montagem reversa, compilação reversa, engenharia reversa ou usar qualquer outro recurso para traduzir os softwares desenvolvidos pela LAUTH, criar trabalhos deles derivados, ou mesmo sublicenciar, alugar, arrendar ou ceder o sistema por nós desenvolvido.

18. Vedações e sanções

É estritamente proibida a prática de qualquer atividade abaixo arrolada:

1. Agredir, caluniar, difamar, injuriar, incomodar ou assediar outro Usuário;
2. Infringir direitos de qualquer pessoa física ou jurídica (ex.: propriedade intelectual, publicidade, privacidade, entre outros);
3. Utilizar o navegador para transmitir, publicar, distribuir ou enviar informações de qualquer pessoa, incluindo fotografias, vídeos, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
4. Utilizar o navegador para promover serviços de cunho ilícito e não autorizados por nós;
5. Copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos da LAUTH, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “database scraping”, “screen scraping” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
6. Adulterar, interferir, acessar, testar ou danificar nosso navegador por meio do uso de vírus, cancelbots ou ferramentas automatizadas de interrupção de serviço, cavalos de Troia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, falsificação de pacotes ou de IP, ou métodos tecnológicos similares;
7. Ignorar, evitar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou contornar qualquer medida tecnológica implementada pela LAUTH, por seus provedores ou por terceiros com o intuito de proteger o navegador.

Constatada a prática de qualquer das condutas acima listadas, ou mesmo a sua tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, o infrator ficará sujeito às sanções previstas nestes Termos e às medidas judiciais cabíveis, além do cancelamento ou da suspensão de seu acesso ao navegador.
Havendo descumprimento do disposto nestes Termos, a Parte infratora estará sujeita ao pagamento de multa contratual equivalente a 3 (três) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Nos planos anuais, a mensalidade será apurada pela divisão do valor total do plano por 12 (doze). Para Usuários em período de teste gratuito, a multa corresponderá a 3 (três) mensalidades do plano de entrada vigente à época da infração.
O pagamento de eventuais multas ou penalidades previstas neste instrumento não exime as Partes da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à outra Parte em consequência do inadimplemento, observado, se for o caso, o artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.
A referida multa deverá ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua aplicação ou, se convencionado entre as Partes, poderá ser abatida dos valores devidos pela outra Parte.

19. Anticorrupção

Declaramos, neste ato, que conhecemos, entendemos e respeitamos os termos das leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei nº 12.846/13 e seu respectivo Decreto nº 8.420/15, comprometendo-nos a nos abster de qualquer atividade que constitua violação das disposições dessas Regras Anticorrupção e dos demais ordenamentos jurídicos. Nós, inclusive por nossos sócios, conselheiros, administradores, diretores, procuradores e funcionários que venham a agir em nosso nome, nos obrigamos a conduzir nossas práticas comerciais, durante e para a consecução do presente Termo, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, e declaramos que:

1. Não violamos nem violaremos as Regras Anticorrupção; e
2. Temos ciência de que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e conhecemos as consequências possíveis, assim como as sanções decorrentes de tal violação.

O descumprimento de qualquer das Regras Anticorrupção por qualquer um de nós e/ou por você, em qualquer de seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata do presente Termo, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades previstas neste Termo. Em caso de ato ou omissão que possa ser interpretado como violação deste tópico, em vez de denunciar o presente Termo, a Parte inocente poderá, a seu exclusivo critério, suspender os seus efeitos até o final da investigação relacionada a tal violação, enviando notificação à Parte sob investigação, com efeitos imediatos, sem que a Parte inocente incorra em qualquer penalidade ou responsabilidade perante a Parte sob investigação.

20. Canal de Comunicação, suporte denúncia.

Para denúncia ou atendimento, a LAUTH fornece os seguintes canais: Chat no site (www.lauth.com.br), WhatsApp (+55 11 99343-4060). Esses canais também poderão ser usados como meio de expressar opiniões, sugestões e reclamações à LAUTH.

As solicitações de garantia relativas aos Ativos Digitais (seção 11) devem ser realizadas pelo WhatsApp ou pelo chat do site, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

21. Legislação aplicável e disposições gerais

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e o Marco Civil da Internet. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
GLOSSÁRIO

1. LAUTH: JRX Internet Ltda., empresa responsável pelo software Lauth, navegador para computadores (Windows e macOS) que possui recursos de privacidade e impressão digital únicos, sendo capaz de gerenciar múltiplos perfis de anúncio com segurança e facilidade.
2. EMPRESA: pessoa jurídica de direito privado contratante do Lauth, que adquire uma assinatura do software para uso em suas operações comerciais ou atividades, sendo responsável por indicar e responder pelo “Usuário Colaborador” que utilizará o software em nome da organização.
3. USUÁRIO: o termo “Usuário” refere-se a três categorias distintas de pessoas que interagem com o Lauth, cada uma com suas próprias características e níveis de envolvimento: usuário colaborador, usuário gratuito e usuário pago.
4. USUÁRIO COLABORADOR: pessoa designada pela Empresa como elegível para cadastramento no Lauth, podendo compreender qualquer pessoa que contribua com a força de trabalho, como, mas não somente, associados, celetistas e prestadores de serviços.
5. USUÁRIO GRATUITO: aquele que utiliza o Lauth sem custos diretos pelo período de 7 (sete) dias, com acesso a um conjunto básico de recursos ou funcionalidades limitadas em comparação com os usuários pagos, podendo optar por uma assinatura paga para acessar recursos adicionais ou remover restrições.
6. USUÁRIO PAGO: aquele que escolheu investir recursos financeiros para acessar os recursos premium ou funcionalidades exclusivas oferecidas pelo Lauth, optando por um dos planos de contratação e utilizando os serviços de acordo com as permissões que possuir.
7. SOFTWARE: meio virtual com funcionalidades diversas, consistindo em um conjunto de programas e instruções que tornam um computador ou dispositivo capaz de realizar tarefas específicas.
8. CONTA DE ACESSO: credencial que permite o acesso ao Lauth, definida por nome de usuário e senha, dividida em duas categorias principais: Conta Usuário e Conta Usuário Colaborador.
9. CONTA USUÁRIO COLABORADOR: credencial destinada aos colaboradores da Empresa, com permissões individuais definidas por esta (por exemplo: criar, editar, remover e transferir perfis, além de determinar quais grupos de perfis o colaborador poderá acessar).
10. CONTA USUÁRIO: credencial do Usuário titular do contrato que permite acesso ao software, na qual este poderá gerenciar os perfis criados no navegador
11. LAUTH CONNECT: serviço de fornecimento de proxies operado pela LAUTH com apoio de infraestrutura de terceiros, regido pela seção 10 destes Termos.
12. ATIVOS DIGITAIS: perfis, páginas, portfólios empresariais e contas de anúncio comercializados pela LAUTH, regidos pela seção 11 destes Termos.
13. SERVICE LEVEL AGREEMENT (SLA) OU ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS): nível de serviço oferecido pela LAUTH ao contratante, bem como a manutenção e a disponibilidade do software e dos serviços.
14. TERCEIRO: qualquer pessoa que não faça parte da relação entre Empresa, Usuário e LAUTH.
15. BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico (art. 5º, IV, da Lei nº 13.709/18 — LGPD).

Atualizado em: 28/07/2026